Contrato de venda de imóvel inferior a 36 meses deve ter correção anual
Considerando que houve uma tentativa da construtora de burlar a lei, a 1ª Vara Cível de São Paulo determinou que a correção monetária incidente em um contrato de compra de…
Incorporadora é condenada por parcela isolada em contrato de venda de imóvel
Por enxergar no caso o nítido intuito de estender artificialmente o período do contrato para possibilitar a aplicação da atualização mensal, burlando a regra prevista no artigo 46 da Lei 10.931/04,…
Juiz suspende contrato de compra de edifício após atraso na entrega
À luz do princípio da liberdade contratual e da autonomia de vontade, se o contratante não concorda em continuar com o contrato celebrado, não há como obrigá-lo a manter em…
Na ação de consignação, depósito tem força para quitar débito, diz juíza
Na ação de consignação, o depósito feito pelo comprador tem força de pagamento e impõe o reconhecimento da quitação do valor estabelecido no contrato de compra de imóvel. Com esse…
TJ-GO afasta capitalização mensal de juros em contrato imobiliário
O ordenamento jurídico proíbe a capitalização mensal de juros em contratos de compra e venda de imóvel firmado com pessoa jurídica que não integra o Sistema Financeiro Nacional. Por outro…
Comprador de imóvel que pediu rescisão do contrato não precisa pagar parcelas
Não é razoável submeter o consumidor que pede a rescisão da compra de um imóvel ao pagamento de parcelas e encargos. Esse foi o entendimento do juiz Carlos Eduardo Rodrigues de…
Taxas de avaliação e registro de contrato exigem prestação do serviço
Como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, instituições financeiras podem cobrar a tarifa de avaliação de um bem dado em garantia e a taxa de registro do contrato, exceto quando o…
Dívida de contrato revisado não pode ser incluída em serviços de proteção ao crédito, decide TJ-GO
A revisão de um contrato impede que todos os débitos relativos a ele sejam inscritos em órgãos de restrição e proteção ao crédito, independentemente de eles terem sido apontados antes ou depois…
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