Banco deve indenizar cliente por não encerrar cobranças de empréstimo
A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia condenou um banco a indenizar seu cliente em R$ 10 mil por danos morais por conta de descontos não autorizados na folha…
TJ-GO suspende desocupação de imóvel por irregularidades em procuração
Devido a inconsistências na procuração do advogado, o desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto, do Tribunal de Justiça de Goiás, suspendeu, em liminar, na última terça-feira (17/1), os efeitos de uma sentença…
Contrato de venda de imóvel inferior a 36 meses deve ter correção anual
Considerando que houve uma tentativa da construtora de burlar a lei, a 1ª Vara Cível de São Paulo determinou que a correção monetária incidente em um contrato de compra de…
Incorporadora é condenada por parcela isolada em contrato de venda de imóvel
Por enxergar no caso o nítido intuito de estender artificialmente o período do contrato para possibilitar a aplicação da atualização mensal, burlando a regra prevista no artigo 46 da Lei 10.931/04,…
Por causa de dívida, construtora tem personalidade jurídica desconsiderada
Por entender que ficou demonstrada a confusão patrimonial entre a Gafisa S/A e outras nove empresas que integram o mesmo grupo econômico, o juiz Caio Moscariello Rodrigues, da 13ª Vara…
Juiz suspende leilão de imóveis para devedora quitar empréstimo atrasado
A consolidação da propriedade nas mãos do credor fiduciário, após o prazo quinzenal estabelecido na Lei 9.514/97, não impede que o devedor possa regularizar sua situação em atraso até que o…
Juiz suspende contrato de compra de edifício após atraso na entrega
À luz do princípio da liberdade contratual e da autonomia de vontade, se o contratante não concorda em continuar com o contrato celebrado, não há como obrigá-lo a manter em…
Notificação com aviso de recebimento ilegível impede apreensão de caminhão
Devido à ilegibilidade do aviso de recebimento da notificação extrajudicial, o desembargador Anderson Máximo de Holanda, do Tribunal de Justiça de Goiás, determinou, na última sexta-feira (25/8), a suspensão de uma…
Empresário deve devolver R$ 200 mil após recrutamento a esquema de pirâmide
Os chamados esquemas de "pirâmide" financeira são considerados crimes contra a economia popular. Os negócios celebrados dentro desse contexto são nulos, pois têm por objetivo fraudar a legislação. Assim, a 2ª…
TJ-SP mantém desconsideração da personalidade jurídica de incorporadora
Em regra, a companhia devedora responde com todos os seus bens, presentes e futuros, para o cumprimento de suas obrigações, sendo que a constrição que atinge empresas do grupo é…