A interrupção da prescrição a partir da data do ajuizamento da ação só retroage se a citação do executado for promovida dentro do prazo legal. Uma vez comprovado que a…
A manifestação inequívoca de interesse em rescindir um contrato imobiliário autoriza a suspensão imediata das parcelas e despesas do bem. A medida evita que o comprador sofra os efeitos da mora enquanto…
A competência do juízo universal para deliberar sobre atos de constrição patrimonial, como o bloqueio de bens, acaba assim que a recuperação judicial é encerrada por sentença. A partir desse momento, a…
Incorporadoras não são instituições financeiras e, por isso, ficam impedidas de capitalizar juros mensalmente em contratos de financiamento imobiliário. O entendimento é do juiz Bruno Igor Rodrigues Sakaue, da 2ª…
A inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), deve ser aplicada em conjunto com a responsabilidade objetiva do fornecedor…
Em recente decisão o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a notificação para posterior ação de busca e apreensão de veículo pode ser feita por e-mail. Essa decisão, porém,…
A busca e apreensão de um bem não é válida em juízo se não for apresentado o contrato de consórcio ou financiamento. Com esse entendimento, a 4ª Câmara Cível do…
Ninguém gosta de ficar sem pagar os seus compromissos. E não se tratando de um golpista, as pessoas também não fazem dívidas com o intuito de não pagá-las. Porém, a…
O que mais se vê no funcionalismo público, tanto em relação aos servidores em atividade como aqueles que estão aposentados e os pensionistas, é um alto nível de endividamento, principalmente…
![Leia mais sobre o artigo [Rescisão Imóvel] Achou que ia fazer um bom negócio e fez uma PÉSSIMA rescisão de contrato](https://rrfadvogados.com.br/wp-content/uploads/2025/01/Youtube-Dicas-Fitness-Thumbnail-2-300x169.png)
Atendi uma pessoa que fez uma rescisão de contrato de seu imóvel sem ajuda de um advogado especialista. Ele, contador, achou que tinha a experiência bastante, por ser perito judicial,…