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Rafael Bispo da Rocha Filho

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Juízo universal não controla penhora após recuperação judicial, decide TJ-GO

  • Post publicado:15 de dezembro de 2025

A competência do juízo universal para deliberar sobre atos de constrição patrimonial, como o bloqueio de bens, acaba assim que a recuperação judicial é encerrada por sentença. A partir desse momento, a…

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