Hands of female entrepreneur working with bills and documents
Juiz limita cobrança de consignado a 35% de salário de servidora
A liberdade contratual deve respeitar o mínimo existencial quando os descontos bancários realizados diretamente em conta corrente e na folha de pagamento atingem percentuais que inviabilizam a sobrevivência do devedor e causam superendividamento. …