Notificação de busca e apreensão de veículo por e-mail é válida?
Em recente decisão o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a notificação para posterior ação de busca e apreensão de veículo pode ser feita por e-mail. Essa decisão, porém,…
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Contrato de consórcio é indispensável para ação de apreensão, diz TJ-GO
A busca e apreensão de um bem não é válida em juízo se não for apresentado o contrato de consórcio ou financiamento. Com esse entendimento, a 4ª Câmara Cível do…
É possível conseguir liminar para reduzir valor de prestação de imóvel financiado junto à construtora
Veja como você pode conseguir reduzir as parcelas do seu imóvel financiado diretamente com construtora, através de uma liminar. Eu escrevi um artigo sobre uma ilegalidade que acontece de modo…
Juiz concede liminar para que empresa entregue imagens de câmeras de segurança
O juiz da 16ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia - GO, Dr. Leonardo Aprígio Chaves, concedeu tutela provisória de urgência (liminar) para determinar que uma empresa entregue as gravações…
Juiz suspende contrato de compra de edifício após atraso na entrega
À luz do princípio da liberdade contratual e da autonomia de vontade, se o contratante não concorda em continuar com o contrato celebrado, não há como obrigá-lo a manter em…