Por juros abusivos, TJ-SC anula apreensão de carro de devedora
Se o banco não justifica a cobrança de juros acima de 12% ao ano, as medidas decorrentes da falta de pagamento das parcelas devem ser anuladas. Com esse entendimento, o…
Incorporadora não pode impor capitalização mensal de juros, diz juiz
Incorporadoras não são instituições financeiras e, por isso, ficam impedidas de capitalizar juros mensalmente em contratos de financiamento imobiliário. O entendimento é do juiz Bruno Igor Rodrigues Sakaue, da 2ª…
TJGO reconhece nulidade de leilão realizado em 2017 e determina retorno de imóvel ao antigo dono
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás reconheceu, por unanimidade, a nulidade de um leilão extrajudicial realizado em 2017 e determinou a restituição da posse…
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[Revisão Contrato] Contrato de CAPITAL DE GIRO com juros capitalizados DIARIAMENTE pode ser ABUSIVO!
Empresário, cuidado com o Contrato de Capital de Giro! Ele pode esconder a capitalização diária de juros que é responsável por aumentar a sua dívida total, desse tipo de financiamento,…
Estratégia de defesa para quem está sendo cobrado por dívida de empréstimo consignado, conforme decisão do STJ
Uma das modalidades mais comuns de empréstimo bancário feita por servidores públicos é o empréstimo consignado. Esse tipo de financiamento é concedido com juros menores que o demais tipos por…
Justiça determina que vizinhos terão de parar de fazer barulhos excessivos
Imagine chegar em casa, após um longo período de trabalho, cansado, estressado, com dor de cabeça, apenas querendo descansar, relaxar, dormir bem e não conseguir por causa de um vizinho…
Banco Itaú Card terá de devolver veículo apreendido irregularmente em ação de busca e apreensão
Em decisão proferida pelo Desembargador Celso Pimentel, integrante da 28ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP, houve a suspensão de medida liminar que permitiu a realização de busca e apreensão…
É possível suspender ação de imissão na posse quando há outra ação discutindo a perca do imóvel em leilão?
Chegar a perder um imóvel em um leilão, em razão da falta de pagamento das parcelas, é a situação mais extrema que pode ocorrer com um adquirente. Além da inclusão,…
Em qual prazo o inquilino deve deixar o imóvel que foi arrematado em leilão?
Há pouco tempo escrevi um artigo sobre o prazo que o inquilino ou locatário tem para deixar um imóvel que foi vendido, explicando o que é o direito de preferência,…
Por qual valor mínimo um imóvel pode ser arrematado?
O ambiente dos leilões é noticiado como um local ideal para quem quer comprar imóveis, onde existem oportunidades inigualáveis, sendo possível adquirir imóvel por um valor baixíssimo, algo que assusta…