Por juros abusivos, TJ-SC anula apreensão de carro de devedora
Se o banco não justifica a cobrança de juros acima de 12% ao ano, as medidas decorrentes da falta de pagamento das parcelas devem ser anuladas. Com esse entendimento, o…
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Imobiliária deve indenizar casal que comprou terreno vendido duas vezes
O artigo 422 do Código Civil determina que os contratantes devem agir com probidade e boa-fé, tanto na conclusão do contrato quanto durante a sua execução, sob pena de nulidade. Com esse…
Revendedora é condenada a restituir gastos com carro defeituoso
A inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), deve ser aplicada em conjunto com a responsabilidade objetiva do fornecedor…
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A cobrança abusiva de juros que pode livrar o seu veículo da busca e apreensão
Ninguém gosta de ficar sem pagar os seus compromissos. E não se tratando de um golpista, as pessoas também não fazem dívidas com o intuito de não pagá-las. Porém, a…
Desconto de parcelas de dívida já quitada caracteriza falha no serviço e gera dever de indenizar
O desconto de parcelas de dívida já quitada caracteriza falha no serviço e gera dever de indenizar. Com esse entendimento, o juiz em substituição Danilo Farias Batista Cordeiro, do 8º Juizado…
Quedas de energia da ENEL (CELG) podem gerar indenizações
Em Goiás, a empresa responsável pelo fornecimento de energia elétrica, durante muitos anos, foi a CELG, uma empresa estatal que acabou sendo privatizada e denominada de ENEL, com a promessa…
Quem deve pagar pelas benfeitorias em imóvel alugado?
Há pouco tempo, fui procurado por uma pessoa que estava com um problema muito grande relacionado ao seu contrato de aluguel. Ele havia alugado uma sala comercial grande, em frente…
Ausência ou atraso na expedição do “habite-se” pode gerar rescisão de contrato e indenização
O atraso na entrega de um imóvel é uma das maiores queixas dos consumidores em relação às empresas do ramo imobiliário. Elas dizem que esses atrasos ocorrem, geralmente, porque os…
Antigo proprietário pode ser indenizado por leilão com nulidades
A realização de um leilão extrajudicial de imóvel, em decorrência da falta de pagamento das parcelas combinadas, é a medida mais rápida e eficaz do credor para buscar o seu…
O risco de comprar imóvel de vendedor fantasma
Na compra e venda de imóvel, todo cuidado é pouco na hora de analisar a documentação da parte vendedora e do imóvel, tarefa denominada de auditoria jurídica ou due diligence.…