Mudança na lei passa a permitir a cobrança de capitalização de juros
Em 28 de junho de 2024 foi editada a Lei de n.º 14.905/2024. Essa lei trouxe muitas e profundas alterações em assuntos antes um tanto vagos, como juros e correção…
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Assumir a responsabilidade pelo pagamento de um financiamento habitacional é uma das principais formas que o brasileiro tem para realizar o tão esperado “sonho da casa própria”. E até hoje…
Chegar ao ponto de ter o seu imóvel leiloado pode trazer muitas apreensões, angústias, medos e insegurança. O procedimento de leilão extrajudicial tem, porém, de observar vários detalhes que estão…
Uma grande discussão, na área do direito imobiliário/tributário, chegou ao fim com a decisão do Superior Tribunal de Justiça em um recurso que afetará todos os casos que tratem da…
A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou, por unanimidade, a rescisão contratual de compra e venda de imóvel por culpa da empresa vendedora,…
Sem o registro do contrato com alienação fiduciária perante o cartório de imóveis competente, não se caracterizam a propriedade fiduciária e a garantia decorrente. Assim, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de…
Devido a inconsistências na procuração do advogado, o desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto, do Tribunal de Justiça de Goiás, suspendeu, em liminar, na última terça-feira (17/1), os efeitos de uma sentença…
Considerando que houve uma tentativa da construtora de burlar a lei, a 1ª Vara Cível de São Paulo determinou que a correção monetária incidente em um contrato de compra de…
Por enxergar no caso o nítido intuito de estender artificialmente o período do contrato para possibilitar a aplicação da atualização mensal, burlando a regra prevista no artigo 46 da Lei 10.931/04,…
A consolidação da propriedade nas mãos do credor fiduciário, após o prazo quinzenal estabelecido na Lei 9.514/97, não impede que o devedor possa regularizar sua situação em atraso até que o…