O golpe do consórcio contemplado
Muitas pessoas consideram o consórcio um excelente meio de poupança e planejamento financeiro, onde o consorciado assume um compromisso, geralmente, mensal, de pagamento de um valor, na esperança de…
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Direito de vizinhança obriga morador a controlar barulho de cães
O direito de vizinhança, previsto no Código Civil, dá a um morador a prerrogativa de fazer cessar interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde provocadas pelos vizinhos. Com…
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Não há continência processual em ações com causas de pedir diferentes
Se duas ações não têm as mesmas causas de pedir, ainda que envolvam as mesmas partes no processo, o juízo não deve considerar que há continência processual. Com esse entendimento unânime,…
Hands of female entrepreneur working with bills and documents
Juiz limita cobrança de consignado a 35% de salário de servidora
A liberdade contratual deve respeitar o mínimo existencial quando os descontos bancários realizados diretamente em conta corrente e na folha de pagamento atingem percentuais que inviabilizam a sobrevivência do devedor e causam superendividamento. …
Por juros abusivos, TJ-SC anula apreensão de carro de devedora
Se o banco não justifica a cobrança de juros acima de 12% ao ano, as medidas decorrentes da falta de pagamento das parcelas devem ser anuladas. Com esse entendimento, o…
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Juiz corta juros abusivos e abate R$ 390 mil de dívida de imóvel
Uma vez comprovada a cobrança abusiva de juros em um contrato de compra e venda de imóvel, os encargos financeiros excedentes deverão ser descontados do total devido. Com esse entendimento,…
Juiz anula contratos e fixa indenização em esquema de pirâmide
O juiz Leonardo Naciff Bezerra, da 27ª Vara Cível de Goiânia, anulou os contratos que um homem havia firmado com duas empresas, condenou as rés a restituírem investimentos de R$…
Closeup of accountant counting on calculator and working with table
Construtora não pode usar Tabela Price para calcular parcelas
O uso da Tabela Price para o cálculo de juros só é permitido às instituições financeiras. Com esse entendimento, o juiz Diogo Corrêa de Morais Aguiar, da 1ª Vara de…
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Imobiliária deve indenizar casal que comprou terreno vendido duas vezes
O artigo 422 do Código Civil determina que os contratantes devem agir com probidade e boa-fé, tanto na conclusão do contrato quanto durante a sua execução, sob pena de nulidade. Com esse…
STJ inaugura nova era de proteção ao consumidor que pretende rescindir contrato de compra e venda de imóvel
Há muito tempo, quem adquiria um imóvel com uma construtora, imobiliária e/ou incorporadora para pagamento parcelado e, posteriormente, buscava a sua rescisão, sempre contou com decisões judiciais favoráveis. …