Por juros abusivos, TJ-SC anula apreensão de carro de devedora
Se o banco não justifica a cobrança de juros acima de 12% ao ano, as medidas decorrentes da falta de pagamento das parcelas devem ser anuladas. Com esse entendimento, o…
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Juiz corta juros abusivos e abate R$ 390 mil de dívida de imóvel
Uma vez comprovada a cobrança abusiva de juros em um contrato de compra e venda de imóvel, os encargos financeiros excedentes deverão ser descontados do total devido. Com esse entendimento,…
Notificação de busca e apreensão de veículo por e-mail é válida?
Em recente decisão o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a notificação para posterior ação de busca e apreensão de veículo pode ser feita por e-mail. Essa decisão, porém,…
TJGO reconhece nulidade de leilão realizado em 2017 e determina retorno de imóvel ao antigo dono
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás reconheceu, por unanimidade, a nulidade de um leilão extrajudicial realizado em 2017 e determinou a restituição da posse…
TJ-GO reconhece direito de posse de antigo proprietário de imóvel leiloado
A sentença declaratória de nulidade produz efeitos contra todos, pois atinge o próprio ato jurídico, declarando-o inexistente e invalidando todos os atos dele decorrentes, Esse foi o entendimento da 5ª…
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Contrato de consórcio é indispensável para ação de apreensão, diz TJ-GO
A busca e apreensão de um bem não é válida em juízo se não for apresentado o contrato de consórcio ou financiamento. Com esse entendimento, a 4ª Câmara Cível do…
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Sentença sem fundamento em prova pericial caracteriza cerceamento de defesa
Quando o caso exige análise pericial, há cerceamento de defesa se a sentença for dada sem fundamentação nas provas. Com esse entendimento, a 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal…
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A cobrança abusiva de juros que pode livrar o seu veículo da busca e apreensão
Ninguém gosta de ficar sem pagar os seus compromissos. E não se tratando de um golpista, as pessoas também não fazem dívidas com o intuito de não pagá-las. Porém, a…
Redução dos empréstimos por meio da Lei do Superendividamento
O que mais se vê no funcionalismo público, tanto em relação aos servidores em atividade como aqueles que estão aposentados e os pensionistas, é um alto nível de endividamento, principalmente…
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[Revisão Contrato] Contrato de CAPITAL DE GIRO com juros capitalizados DIARIAMENTE pode ser ABUSIVO!
Empresário, cuidado com o Contrato de Capital de Giro! Ele pode esconder a capitalização diária de juros que é responsável por aumentar a sua dívida total, desse tipo de financiamento,…
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