A liberdade contratual deve respeitar o mínimo existencial quando os descontos bancários realizados diretamente em conta corrente e na folha de pagamento atingem percentuais que inviabilizam a sobrevivência do devedor e causam superendividamento. …
Se o banco não justifica a cobrança de juros acima de 12% ao ano, as medidas decorrentes da falta de pagamento das parcelas devem ser anuladas. Com esse entendimento, o…
Uma vez comprovada a cobrança abusiva de juros em um contrato de compra e venda de imóvel, os encargos financeiros excedentes deverão ser descontados do total devido. Com esse entendimento,…
Em recente decisão o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a notificação para posterior ação de busca e apreensão de veículo pode ser feita por e-mail. Essa decisão, porém,…
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás reconheceu, por unanimidade, a nulidade de um leilão extrajudicial realizado em 2017 e determinou a restituição da posse…
A sentença declaratória de nulidade produz efeitos contra todos, pois atinge o próprio ato jurídico, declarando-o inexistente e invalidando todos os atos dele decorrentes, Esse foi o entendimento da 5ª…
A busca e apreensão de um bem não é válida em juízo se não for apresentado o contrato de consórcio ou financiamento. Com esse entendimento, a 4ª Câmara Cível do…
Quando o caso exige análise pericial, há cerceamento de defesa se a sentença for dada sem fundamentação nas provas. Com esse entendimento, a 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal…
Ninguém gosta de ficar sem pagar os seus compromissos. E não se tratando de um golpista, as pessoas também não fazem dívidas com o intuito de não pagá-las. Porém, a…
O que mais se vê no funcionalismo público, tanto em relação aos servidores em atividade como aqueles que estão aposentados e os pensionistas, é um alto nível de endividamento, principalmente…