Por juros abusivos, TJ-SC anula apreensão de carro de devedora
Se o banco não justifica a cobrança de juros acima de 12% ao ano, as medidas decorrentes da falta de pagamento das parcelas devem ser anuladas. Com esse entendimento, o…
TJGO reconhece nulidade de leilão realizado em 2017 e determina retorno de imóvel ao antigo dono
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás reconheceu, por unanimidade, a nulidade de um leilão extrajudicial realizado em 2017 e determinou a restituição da posse…
TJ-GO reconhece direito de posse de antigo proprietário de imóvel leiloado
A sentença declaratória de nulidade produz efeitos contra todos, pois atinge o próprio ato jurídico, declarando-o inexistente e invalidando todos os atos dele decorrentes, Esse foi o entendimento da 5ª…
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A cobrança abusiva de juros que pode livrar o seu veículo da busca e apreensão
Ninguém gosta de ficar sem pagar os seus compromissos. E não se tratando de um golpista, as pessoas também não fazem dívidas com o intuito de não pagá-las. Porém, a…
É possível que um carro apreendido em ação de busca e apreensão seja devolvido ao dono?
Sim! E vou te explicar, nesse texto, o porquê que isso pode acontecer e ser a sua salvação em uma situação difícil, na qual você mais precisa de seu automóvel.…
Consignado em cartão de crédito é considerado abusivo
A titular da 1ª Vara da comarca de Piracanjuba, juíza Heloísa Silva Mattos, condenou o Banco Bonsucesso S/A a rescindir e considerar quitado o contrato de cartão de crédito consignado…
Qual é o prazo para devolução dos valores pagos na compra de imóvel
Qual o prazo que a empresa do ramo imobiliário tem para te devolver os valores que foram pagos durante o contrato? Nesse texto vou te explicar qual é esse prazo…
Decisão do STJ sobre devolução em dobro por cobrança indevida e o impacto no Direito Imobiliário
Depois de muitos anos o Superior Tribunal de Justiça (STJ) finalmente decidiu sobre um tema que se criou uma polêmica desnecessária: a devolução em dobro por cobrança indevida, prevista no…
STJ estabelece que empresa vendedora culpada pela rescisão do contrato deve devolver a comissão de corretagem
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, por culpa da empresa vendedora, esta deverá devolver os valores…
Correção monetária em contrato imobiliário com prazo menor que 12 meses é ilegal
Quem está comprando um imóvel precisa se atentar para um detalhe no contrato que pode gerar um aumento inesperado do valor do imóvel quando for pagá-lo, seja mediante financiamento bancário…