TJ-SP mantém decisão que reconheceu erro de construtora em contrato imobiliário
A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão que reconheceu o erro de cálculo de uma construtora na cobrança decorrente da venda…
Juiz nega expropriação de imóvel por indício de capitalização de juros por construtora
Uma construtora não integra o Sistema Financeiro Nacional e, portanto, não pode se utilizar da capitalização mensal de juros e do método da Tabela Price em seus contratos. Com esse entendimento, o…
TJ-RJ anula decisão de primeira instância que não tinha fundamentação
O dever de fundamentação da decisão judicial é uma garantia constitucional, e, caso ele não seja observado, uma nova sentença deve ser proferida. Com essa argumentação, o desembargador João Batista…
Dívida de contrato revisado não pode ser incluída em serviços de proteção ao crédito, decide TJ-GO
A revisão de um contrato impede que todos os débitos relativos a ele sejam inscritos em órgãos de restrição e proteção ao crédito, independentemente de eles terem sido apontados antes ou depois…
TJ-SP suspende desocupação de imóvel por erro em prazo
Um casal obteve a suspensão de uma ordem judicial de desocupação de um imóvel em razão de o juízo de primeiro grau ter determinado a saída voluntária em um prazo…
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